Para as cooperativas de crédito, o novo marco representa tanto um desafio quanto uma oportunidade

O Decreto 13.012/2026 redefine a segurança privada no Brasil ao instituir um novo modelo regulatório que impacta diretamente instituições financeiras — incluindo cooperativas de crédito. Publicado em 10 de junho de 2026, o normativo regulamenta a Lei 14.967/2024 e promove uma reorganização estrutural do setor, consolidando regras, ampliando a supervisão e introduzindo uma abordagem orientada ao risco.

Mais do que uma atualização pontual, o decreto traz maior integração entre conceitos, requisitos técnicos e mecanismos de controle, ao mesmo tempo em que abre espaço para maior flexibilidade operacional das instituições.

Polícia Federal assume papel central
O Decreto 13.012/2026 redefine a segurança privada ao fortalecer o protagonismo da Polícia Federal no sistema. A instituição passa a concentrar funções estratégicas, como: autorizar o funcionamento de empresas de segurança privada; fiscalizar os serviços prestados; aprovar e acompanhar os planos de segurança das instituições financeiras.

Com isso, o governo busca maior uniformidade na aplicação das normas em todo o território nacional, reforçando os mecanismos de supervisão e controle.

Estruturação e padronização dos serviços
O decreto organiza de forma clara os serviços considerados segurança privada, entre os quais se destacam: vigilância patrimonial; transporte e escolta de valores; segurança pessoal; monitoramento eletrônico; gerenciamento de riscos.

Para cada atividade, são estabelecidos requisitos específicos de funcionamento, incluindo capital mínimo, qualificação profissional e infraestrutura adequada. Com isso, a norma eleva o grau de profissionalização do setor.

Plano de segurança ganha protagonismo
Entre as principais mudanças, destaca-se a centralidade do plano de segurança. O decreto determina que unidades com atendimento ao público e movimentação de valores somente poderão operar mediante: implantação de estrutura formal de segurança; aprovação prévia do plano pela Polícia Federal.

Esse plano passa a integrar recursos humanos, físicos e tecnológicos, devendo refletir o nível de risco de cada operação. Assim, consolida-se como o principal instrumento de governança em segurança.

Abordagem orientada ao risco moderniza o modelo
O Decreto 13.012/2026 redefine a segurança privada ao introduzir uma lógica de proporcionalidade. Na prática, isso significa que os requisitos podem variar conforme: características da localidade; níveis de criminalidade; estrutura da edificação; perfil operacional da unidade.

Esse movimento representa a transição de um modelo engessado para uma abordagem mais inteligente e eficiente, alinhada às melhores práticas internacionais.

Impactos para cooperativas de crédito
Embora o decreto tenha caráter geral, seus efeitos são particularmente relevantes para o cooperativismo financeiro. Um dos pontos de destaque é o tratamento diferenciado para unidades localizadas em municípios com menos de 20 mil habitantes.

Nessas situações, o sistema de segurança pode ser estruturado com requisitos mínimos proporcionais, incluindo: vigilância; sistemas de alarme; cofre com temporizador; monitoramento por imagens.
Essa previsão reconhece a forte atuação interiorizada das cooperativas de crédito, presentes em praticamente todos os estados do país e responsáveis por ampliar o acesso a serviços financeiros em regiões de menor densidade urbana.

Outro aspecto relevante é a vinculação das exigências à presença simultânea de atendimento ao público e movimentação de numerário. Essa diretriz abre espaço para diferenciar modelos operacionais, como: unidades com operações em dinheiro; agências sem numerário; estruturas híbridas.

Na prática, isso amplia a possibilidade de soluções mais eficientes e aderentes à realidade de cada cooperativa.

Fiscalização e sanções mais rigorosas
O decreto também reforça o regime sancionatório. Entre as medidas previstas estão: aplicação de multas; cancelamento de autorizações; interdição de atividades; termos de ajustamento de conduta.
Esse conjunto de instrumentos fortalece a disciplina regulatória e incentiva a conformidade no setor.

Síntese: um novo padrão de governança
O Decreto 13.012/2026 redefine a segurança privada ao estabelecer um modelo mais integrado, técnico e orientado ao risco. Para as cooperativas de crédito, o novo marco representa tanto um desafio quanto uma oportunidade.

Por um lado, exige maior rigor na estruturação dos sistemas de segurança. Por outro, reconhece a diversidade de modelos operacionais, permitindo soluções mais proporcionais e eficientes.

O impacto prático da norma dependerá da forma como seus conceitos serão interpretados e aplicados, especialmente diante da evolução dos canais de atendimento e da transformação digital no sistema financeiro.

Fonte: Portal do Cooperativismo Financeiro.