Você pode conhecer melhor a legislação que regulamenta consórcios:

Lei 11.795/2008 e Resolução BCB 285/2023.

A lista completa de Normativos do Sistema de Consórcio pode ser obtida no Site do Banco Central do Brasil > Início > Estabilidade Financeira > Sistema Financeiro Nacional > Organização > Composição do SFN > Administradora de Consórcios.
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/buscanormas?tema=37