Manual de Governança - Capítulo 10. Critérios de Elegibilidade

Seção 3. Reputação Ilibada

1. Na verificação do critério de reputação ilibada, devem ser observadas e avaliadas situações e condutas que possam macular a honra ou a credibilidade do candidato ou eleito.
2. Para a aferição do atendimento ao critério de reputação ilibada, a cooperativa singular deve pesquisar nos sistemas públicos e privados, e analisar a existência de:
   • Processo criminal ou inquérito policial a que o candidato ou eleito esteja respondendo;
   • Processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema de Pagamentos Brasileiro;
   • Processo relativo à insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial;
   • Processo trabalhista e inadimplemento de obrigações.
3. As consultas devem ser realizadas nos seguintes websites: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Serasa, Procuradoria-Geral da República (PGR), Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria Municipal de Fazenda, Polícia Federal, Polícia Civil Inquéritos Policiais, Tribunal Regional Federal/Justiça Federal (1ª e 2ª instâncias), Tribunal de Justiça Estadual/Justiça Estadual (1ª e 2ª instâncias) e Protesto.
    

   Emissão de certidões negativas nos sistemas pertinentes

   Tribunal Superior do Trabalho – retirada de certidão negativa e consulta processual; Link 

   Tribunal de Contas da União – retirada de certidão negativa de processos); Link
   
   Tribunal de Contas da União – retirada de certidão negativa de processos); acessar o site de acordo com seu Estado. Exemplo: Residente em Rondônia: Link
   
   Procuradoria Geral da República: Link 
   
   Secretaria de Estado de Fazenda onde reside o ocupante do cargo estatutário (retirada de certidão negativa de débitos e dívida ativa); Exemplo: residente em Rondônia. Link 
   
   Secretaria Municipal de Fazenda onde reside o ocupante do cargo estatutário (retirada de certidão negativa de débitos e dívida ativa); Link
   
   Polícia Federal: Link
   
   Polícia Civil do Estado onde reside o ocupante do cargo estatutário (retirada de certidão de antescedentes criminais): Link 
   
   Tribunal Regional Federal/Justiça Federal da região da qual faz parte o Estado onde o ocupante do cargo estatutário reside (retirada de certidões negativas de processos e consultas processuais na 1ª e 2ª instâncias); Link
   
   Tribunal de Justiça Estadual/Justiça Estadual do Estado onde o ocupante do cargo reside (retirada de certidões negativas de processos e consultas processuais na 1ª e 2ª instâncias); Exemplo: residente em Rondônia: Link
   
   Protesto: Link

Composição da Comissão

Membros Efetivos:

• Miguel Folador (Coordenador)
• Valter Maciel
• Walter Leitão.

Membros Suplentes:

• Gustavo Ribeiro
• Dejanira Silva
• Rosecleide Dutra.

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