LEIS DE REGULAMENTAÇÃO

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2
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ERIK MARIANO GONCALVES PIMENTA
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Relatórios
  1. Início
  2. LEIS DE REGULAMENTAÇÃO
23652026-pdf
23652056-pdf
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Documentos
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009
Modificado há 5 Anos por ERIK MARIANO GONCALVES PIMENTA.
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
Modificado há 5 Anos por ERIK MARIANO GONCALVES PIMENTA.

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