Legislação

Lei nº. 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

Define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Resolução nº. 4434, do Banco Central do Brasil, de 05 de Agosto de 2015

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das cooperativas de crédito e dá outras providências.

Lei Complementar 130, de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de Dezembro de 1971.